A partir do dia 31 de março de 2017, as regras para o Trabalho Temporário e para a Prestação de Serviço a Terceiros, passam a vigorar no que segue: (não se aplica às empresas de vigilância e transportes de valores)

TRABALHO TEMPORÁRIO

TRABALHO TEMPORÁRIO: é aquele prestado por pessoa física contratada por empresa de trabalho temporário que coloca o trabalhador a disposição de uma empresa tomadora de serviços.

EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO: é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente.

EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS: é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa de trabalho temporário.

SÓ PODE-SE USAR TRABALHO TEMPORÁRIO: para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou a demanda complementar de serviço.

O trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividade-meio e atividade-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.

DEMANDA COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS: oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorre de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.

EXCEÇÃO: É proibida a contratação e trabalho temporário para substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei.

CONTRATO ENTRE A EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO E A TOMADORA DE SERVIÇOS: deve I – ser por escrito; II – conter a qualificação das partes; III – motivo justificador da demanda de trabalho temporário; IV – o prazo da prestação de serviços; V – valor da prestação de serviços; VI – disposição sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho.

VÍNCULO DE EMPREGO: Não existe vínculo de emprego entre a empresa tomadora de serviços e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.

PERÍODO DO TRABALHO TEMPORÁRIO: com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não.

PRORROGAÇÃO: poderá ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, quando comprovada a manutenção das condições que ensejam.

O trabalhador temporário que cumprir o período e a prorrogação, somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços, em novo contrato temporário, após 90 (noventa) dias do término do contrato anterior, sob pena de caracterização de vínculo empregatício com a tomadora.

RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE: garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ele designado.

A contratante estenderá ao trabalhador temporário da empresa de trabalho temporário, o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.

O contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário e o recolhimento das contribuições previdenciárias.

Não se aplica o contrato de experiência (artigo 445, parágrafo único – CLT) ao trabalhador temporário contratado pela tomadora de serviços.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS

EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS A TERCEIROS: é a pessoa jurídica de direito privado, destinada a prestar à contratante, serviços determinados e específicos.
A empresa prestadora de serviços contratada, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.

EMPRESA CONTRATANTE: é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresas de prestação de serviços determinados ou específicos.

SERVIÇOS CONTRATADOS: poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes.
É vedada à empresa contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO: não se configura vínculo empregatício entre trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: deverá conter a I – qualificação das partes; II – especificação do serviço a ser prestado; III – prazo para realização do serviço, quando for o caso; IV – valor.

RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE: garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.

A empresa contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.

A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias.