MUDANÇAS NA LEI 6.019/74

Circular Nº 24/2014 – 18 de Novembro de 2014

Prezadas Associadas, Filiadas e Sindicalizadas:

Na data de hoje foi REPUBLICADA no Diário Oficial da União a Instrução Normativa Nº 114, que dispõe sobre as diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário.

Nessa republicação foi excluído o pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT.

Assim a, redação que antes era assim:

Art. 8º A rescisão por término do contrato de trabalho temporário acarreta o pagamento de todas as verbas rescisórias, calculadas proporcionalmente à duração do contrato e conforme o tipo de rescisão efetuada.

§ 1º Quando antecipada, a rescisão enseja o pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT, da multa rescisória do FGTS prevista no art. 18, §1º, da Lei n.º 8.036, de 1990, e da indenização prevista no art. 12, alínea f, da Lei n.º 6.019, de 1974.

Ficou Assim:

Art. 8º A rescisão por término do contrato de trabalho temporário acarreta o pagamento de todas as verbas rescisórias, calculadas proporcionalmente à duração do contrato e conforme o tipo de rescisão efetuada.

§ 1º Quando antecipada, a rescisão enseja o da multa rescisória do FGTS prevista no art. 18, §1º, da Lei n.º 8.036, de 1990, e da indenização prevista no art. 12, alínea f, da Lei n.º 6.019, de 1974.

Dessa feita, a referida REPUBLICAÇÃO, corrigiu parcialmente o erro com a exclusão do art. 479 da CLT. Porém, ainda persiste o equivoco de manter o pagamento da multa do FGTS e a indenização prevista no art. 12, alínea f, da Lei n.º 6.019, de 1974.

Especificamente, com relação a indenização prevista no artigo 12, alínea “f” da Lei 6.019/1974, o SINDEPRESTEM defende a sua inaplicabilidade, tendo em vista que, esta indenização foi substituída pelo FGTS, pois com o advento da Constituição Federal de 1988, todos os trabalhadores passaram a ter direito ao FGTS, independente de sua vontade, sendo considerada referida alínea letra morta da Lei.

Este é o entendimento jurisprudencial:

“FGTS – EMENTA Recurso ordinário da reclamada que se dá provimento parcial para excluir da condenação à indenização que trata o artigo 12, “f” da Lei 6.019/74. A aludida indenização com a Constituição Federal de 1988 foi substituída pelo FGTS que passou a ser obrigatório para todos que trabalham.” (TRT – 6ª Região, Acórdão – RO 4776/93).”

 Dra. Inês Bertolo – OAB/SP 342202 
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