Orientações sobre as novas normas para contratação de serviços de mão de obra temporária e terceirizada (Lei 13.429, sancionada na data de 31/03/2017)

Lei 13.429, sancionada na data de 31/03/2017:
Alterações:
artigos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10º da Lei 6.019/74 que dispunha sobre trabalho temporário nas empresas urbanas;
Revogações:
alíneas de “a” a “f” e parágrafo único do art. 6º;
Vetos:
parágrafo 3º do art. 9º, art. 11 e art. 12;
Acréscimos:
artigos 4º-A, 4º-B, 5º-A, 5º-B. 19-A, 19-B e 19-C.

ATUALIZAÇÃO DA LEI 6.019/74

PREÂMBULO

“Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispões sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros”.
Trabalhador Temporário: A subordinação continua sendo do contratante, Trabalhador Terceirizado: pessoalidade e subordinação por parte da Contratada.


Artigo 1º – As relações de trabalho nas empresas de trabalho temporário, nas empresas de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante, regem-se por esta Lei.

A Lei nº 13.429 altera a Lei 6.019/74.

Define como CONTRATADA (Prestadora dos serviços terceirizados ou temporário) e CONTRATANTE (cliente que usa ambos os tipos de mão de obra).

A súmula 331 limitava a licitude da terceirização somente em limpeza e vigilância, trabalho temporário e atividade meio.


CONCEITO DE TRABALHADOR TEMPORÁRIO E REGRAS PARA CONTRATAR TAIS TRABALHADORES.

Artigo 2º – Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

§ 1º: É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei. (visa proteger a eficácia da paralisação)

§ 2º: Considera-se complementar a demanda de serviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.

Substitui o termo “acréscimo extraordinário de serviços” por “demanda complementar de serviços”, definindo como aquelas advindas de fatores imprevisíveis ou previsíveis. (sendo executadas em 2 ou 3 etapas diárias distintas), periódicas (períodos determinados ou intervalos regulares) ou sazonal (relativo àqueles que só ocorrem em determinadas épocas do ano).


CONCEITO DE EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO

Artigo 4º – Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente.

Corrigiu erro da lei, sendo que, era permitido constituir empresa de Prestação de Serviços Temporários, pela pessoa física individual, conforme Decreto 73.841/74 artigo 4º, sendo totalmente incompatível com as demais exigências legais.


RESPONSABILIDADES DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

Artigo 4º a 9ª – Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante, serviços determinados e específicos. (atividades com caráter transitório ou cuja execução deva ser especificada).

§ 1º: A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (PERMITE A QUARTEIRIZAÇÃO)

§ 2º: Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (empregados que laboram pela prestadora terceirizada, se houver pessoalidade e subordinação, aplica-se o artigo 9º da CLT, configurando vínculo com o Tomador).


REGRAS DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS

Artigo 4º-B – São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros:

I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II – Registro na Junta Comercial;

III- capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:

a) empresas com até dez empregados – capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

b) empresas com mais de dez e até vinte empregados – capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados – capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);

d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados – capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e

e) empresas com mais de cem empregados – capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Verifica-se que, do contrário das empresas prestadoras de serviços temporários, as empresas fornecedoras de mão de obra em geral, estão isentas de prévio registro no Ministério do Trabalho, bastando, portanto, registro na Junta Comercial e CNPJ.


CONCEITO DE EMPRESA CONTRATADA/TOMADORA DOS SERVIÇOS

Artigo 5º – Empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa definida no art. 4º desta Lei. (empresa de trabalho temporário).


RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE EM RELAÇÃO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS

Artigo 5º-A – A Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos.

§ 1º: É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas aquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços.
(proíbe o desvio de função)

§ 2º: Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes.
(deve a Contratante sempre avisar onde o Trabalhador Terceirizado está laborando, mesmo que eventualmente e fazer constar em contrato).

§ 3º: É responsabilidade da contratante, garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.
(Contratante deverá ser responsável por todas as ocorrências que envolvam o trabalhador terceirizado em suas instalações ou por ela em local designado).

§ 4º: A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.
(Iguais condições aos terceiros, aos temporários em relação aos trabalhadores da Contratante).

§ 5º: A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
(somente responsabilidade subsidiaria em relação as obrigações trabalhistas).


REGRAS PARA VALIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. (CONTRATADA E CONTRATANTE).

5º-B – O contrato de prestação de serviços conterá:
I – Qualificação das partes;
II – Especificação do serviço a ser prestado;
III – prazo para realização do serviço, quando for o caso;
IV – Valor.”
(local dos serviços e tipo de serviços, motivos e condições gerais, jornada e benefícios).


CONSTITUIÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA EMPRESA DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA.

Artigo 6º – São requisitos para funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho:
I – prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
II – prova do competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede;
III – prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais). ”

Não mais necessário apresentar em 03 vias os números de empregados, artigo 360 da CLT, abre espaço para fraudes, dificulta a fiscalização.

Pela ótica da interpretação do art. 511, parágrafo 2º, da CLT, é garantido aos temporários, o mesmo enquadramento sindical dos empregados da tomadora, mesmo que não sejam sindicalizados, ou seja, os trabalhadores temporários serão beneficiados. (visto condição mais favorável ao trabalhador.) (Não tem mais necessidade de comprovar recolhimentos sindicais, se espera contribuição de forma isonômica).


REGRAS PARA VALIDADE DO CONTRATO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. (CONTRATADA E CONTRATANTE)

Artigo 9º – O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá:
I – Qualificação das partes;
II – Motivo justificador da demanda de trabalho temporário;
III – prazo da prestação de serviços;
IV – Valor da prestação de serviços;
V – Disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho.

Neste artigo, foram adicionados três parágrafos (RESPONSABILIDADES DO TOMADOR EM RELAÇÃO AO TRABALHADOR TEMPORÁRIO).

§ 1º: É responsabilidade da empresa contratante, garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.

§ 2º: A contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.

§ 3º: O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividade-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.

Consignar em contrato os requisitos de validade dos artigos 5º-A e 5º-B.
O trabalhador temporário pode laborar em atividade fim, enquanto que os trabalhadores terceirizados continuam proibidos de atuar na atividade fim, preservando esta característica que contribui para diferenciar ambos os institutos, além do prazo e da subordinação.


PRAZOS

Artigo 10 – Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.

§ 1º: O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não.

§ 2º: O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1º deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.

(o parágrafo 3º foi vetado)

§ 4º: Não se aplica ao trabalhador temporário, contratado pela tomadora de serviços, o contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.

§ 5º: O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1º e 2º deste artigo somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após noventa dias do término do contrato anterior.

§ 6º: A contratação anterior ao prazo previsto no § 5º deste artigo caracteriza vínculo empregatício com a tomadora.

§ 7º: A contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.”

– Veda contrato de experiência após o período temporário;
– prazo máximo de contratação 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias, somando o total de 270 dias, (o prazo não é contado mais por meses);
– Ficou estabelecido que não se aplica ás regras do contrato por prazo determinado (artigo 445, parágrafo único da Clt), não se aplica por analogia a Súmula 244 do TST.
– Dado o prazo no Tomador, somente poderá o Trabalhador temporário voltar no mesmo cliente, após 90 dias, sob pena de vínculo com o Tomador dos serviços, caracterizando fraude, artigo 9º da CLT;
– Obrigações subsidiária em relação as obrigações trabalhistas.


MULTA PARA CONTRATANTE OU CONTRATADA DEPENDE QUEM DESCUMPRIR, ARTIGOS 626 E 642 DA CLT, DEVENDO CADA PARTE CUMPRIMENTO ESTRITO DA LEI

ARTIGO 19 – A – Parágrafo único. A fiscalização, a autuação e o processo de imposição das multas reger-se-ão pelo Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.”

Artigo 19 – B – O disposto nesta Lei não se aplica às empresas de vigilância e transporte de valores, permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial, e subsidiariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Artigo 19 – C – Os contratos em vigência, se as partes assim acordarem, poderão ser adequados aos termos desta Lei.

Os contratos em vigência, se as partes assim acordarem, poderão ser adequados aos termos desta Lei, de acordo com o principio do efeito imediato, porém o principio da irretroatividade não se aplica aos contratos já terminados, nem aos atos jurídicos já praticados no inicio da vigência contratual.


Dra. Inês Bertolo – OAB/SP 342202
Matriz

(11) 4125-5050
Lapa

(11) 3774-0955
Baixada Santista

(11) 4125-5050
Tatuí

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