Trabalho Temporário
Periculosidade de 30% sobre os salários
Foi publicada no Diário Oficial de 20/06/2014, a Lei 12.997, de 18/6/2014, que alterou o artigo 193 da CLT, estendendo a periculosidade de 30% sobre os salários, a título de adicional de periculosidade as profissões de mototaxista, motoboy, motofretista e de serviço comunitário de rua por considerá-las perigosas.
Adicional bem merecido pelos riscos da profissão.
Dra. Inês Bertolo – OAB/SP 342202